A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital n. 4/2025, que estabelece condições especiais para saneamento de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022, que busca promover cooperação entre Fisco, contribuintes e Poder Judiciário por meio de uma agenda colaborativa.
As adesões devem ser feitas exclusivamente pelo Portal Regularize a partir das 8h do dia 17 de março de 2025 até as 19h de 21 de março de 2025 (horário de Brasília). Podem aderir contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União de valor inferior a R$ 45 milhões, mesmo que já estejam em processo judicial, tenham sido objeto de parcelamentos anteriores cancelados ou estejam com cobrança temporariamente suspensa.
Para os devedores que se encontram com mais dificuldades econômico-financeiras, os descontos poderão chegar a até 65% dos juros, multas e encargos legais. Além disso, os interessados terão flexibilidade para dividir o valor em até 114 prestações mensais, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. O edital oferece diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor.
A Coordenadora-Geral de Negociações, Mariana Lellis Vieira, destaca que, por meio dessa iniciativa, a PGFN reforça sua parceria com o Conselho Nacional de Justiça e seu compromisso com a redução de litigiosidade. “Nossa busca pela resolução consensual de conflitos vem se mostrando uma decisão acertada, já que a cada ano mais contribuintes buscam a Procuradoria para sanar suas dívidas, o que é bom para o Estado brasileiro e para a economia do país”, afirmou.
A redução do volume de execuções fiscais em tramitação no Poder Judiciário está no centro das prioridades da gestão do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso. Com o intuito de desjudicializar, o Conselho vem firmando parcerias com instituições para facilitar o diálogo e encontrar meios para pôr fim aos litígios.
II Semana Nacional da Regularização Tributária
A II Semana Nacional da Regularização Tributária acontecerá em todo o país entre os dias 17 e 21 março. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com os tribunais, o evento temático deve estimular o uso das ferramentas de mediação e conciliação, a fim de promover a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário.
A abertura oficial da II Semana Nacional será realizada no CNJ, na segunda-feira (17/3), às 14h, com a participação do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e da presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, conselheira Mônica Nobre.
Fonte: CNJ
Novidades no Regularize
Saiba quais são as mudanças para o contribuinte
Nova forma de acesso, mais segurança e melhoria na experiência do usuário. Esses são os benefícios que as mudanças no Regularize, portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vão trazer para os contribuintes.
A primeira novidade é que, já a partir de abril, os contribuintes pessoas físicas deverão usar a sua autenticação do gov.br para acessar o portal. Então se você conhece alguém que precisa consultar débitos pendentes ou que possui dívidas com a União ou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), divulgue essas dicas!
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Quem ainda não tem cadastro no gov.br basta se cadastrar pelo endereço www.gov.br e criar a conta. “O acesso pelo gov.br é a solução adotada uniformemente para todos os serviços do governo federal”, esclareceu Eduardo Bucci, coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS da PGFN. Segundo ele, além de trazer segurança, “também confere facilidade ao contribuinte, que não necessita ter um cadastro em cada um dos órgãos públicos”, completou.
Nova jornada
Outras novidades que estão previstas pretendem melhorar a navegabilidade do usuário pelo sistema e a trazer maior precisão no resultado da busca no site. Para isso, o Regularize conta agora com um nova funcionalidade que permite, inicialmente, aos contribuintes pessoas físicas negociar as dívidas de forma facilitada e simular as opções para negociação, a partir das dívidas existentes.
Ao entrar no serviço de negociação, o contribuinte vai se deparar com um painel de negociação. As dívidas serão apresentadas em caixas separadas – Simples Nacional, Previdenciária, Demais débitos e Créditos da PGFN não inscritos em DAU. Dentro de cada uma dessas caixas, haverá duas abas, uma para “Dívidas a negociar” e outra para “Dívidas negociadas”.
O usuário poderá realizar, a partir daí, a simulação para negociação. E isso levará a mais uma mudança no portal: a de simular a renegociação da dívida sem precisar efetuar a desistência. Antes, para simular uma negociação ou confirmar se havia outras vantagens na hora de pagar, era preciso abrir mão da condição anterior, podendo o contribuinte perder tudo que já havia negociado. Agora, isso não acontece mais. O contribuinte poderá simular outra condição de pagamento e, caso não haja interesse em mudar para algo diferente, poderá continuar com a condição anterior.
A partir das opções de negociação disponíveis, será possível comparar valores de diversas opções ao mesmo tempo e adicionar a opção desejada na chamada “Carteira de negociação”. Lá, serão apresentadas todas as opções selecionadas pelo contribuinte após simulação, ficando disponíveis pelo período de duas horas.
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Outra novidade é que o portal vai mostrar quais opções de negociação não estão disponíveis para o optante, seja por motivos cadastrais ou por outra razão.
Após a confirmação da negociação, o sistema vai gerar uma conta para cada opção de carteira e apresentar uma mensagem com mais informações. O recibo de adesão e/ou de desistência vai diretamente para a caixa de mensagens da conta do Regularize do contribuinte.
Novo horário
A partir do dia 17 março, os contribuintes terão um novo horário para aproveitar os serviços. O funcionamento do portal regularize será de segunda a sexta, das 7h às 22h (horário de Brasília).
Segundo Bucci, essa mudança vem para “melhorar a performance dos sistemas, para que todas as funcionalidades disponíveis funcionem integralmente no momento do acesso do contribuinte”.
Categoria
Finanças, Impostos e Gestão Pública
Fonte: Gov.br
