A anterioridade nonagesimal no Reintegra foi o centro de uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com grande impacto fiscal e jurídico para empresas exportadoras. O Tribunal decidiu, por maioria, que qualquer redução nos percentuais de crédito fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) só pode produzir efeitos 90 dias após sua publicação. A tese aprovada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, com repercussão geral reconhecida (Tema 1108), tem efeito vinculante e será aplicada a todos os casos semelhantes em andamento na Justiça. Neste artigo, explicamos de forma clara: 🧾

A multa por atraso em acordo trabalhista é uma cláusula comum em termos firmados entre empregadores e empregados durante a execução judicial. Mesmo pequenos atrasos podem gerar penalidades severas, como mostrou recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que confirmou a validade de multa de 50% contra uma microempresa, apesar do atraso ter sido de apenas seis dias. Neste artigo, você vai entender: 🧾 Caso real: TST mantém multa de 50% para microempresa Uma microempresa de Ourinhos (SP), a Rodrigues Tornearia e Transportes de Peças, firmou acordo trabalhista com um ex-funcionário (pintor), dividido em parcelas. Ao atrasar em

A Justiça brasileira vem reconhecendo cada vez mais o direito à indenização por vazamento em imóvel, especialmente em casos que comprometem a moradia e causam prejuízos materiais e emocionais aos ocupantes. Um exemplo recente é a condenação da Agora Imobiliária e da Casaforte Construções e Incorporações S/A, que foram obrigadas a indenizar um casal após vazamentos severos em um apartamento alugado. Neste artigo, você entenderá quando há direito à indenização por vazamento em imóvel, quais os tipos de danos que podem ser cobrados, o que diz a jurisprudência, e como se proteger juridicamente nessas situações. ⚖️ Caso real: casal

A busca e apreensão extrajudicial de bens móveis ganhou novas regras com o Provimento n. 196/2024, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo normativo regulamenta os procedimentos previstos na Lei 14.711/2023, que alterou o Decreto-Lei 911/1969, permitindo que os credores realizem a apreensão de bens alienados fiduciariamente sem a necessidade de ação judicial. Neste guia completo, você vai entender o que é a busca e apreensão extrajudicial, quais as principais mudanças trazidas pelo CNJ, os impactos no mercado de crédito e as garantias para devedores e credores. Continue a leitura! O que é busca e apreensão extrajudicial?

A transação tributária PGFN ganhou um novo capítulo com a publicação do Edital nº 11/2025, trazendo oportunidades únicas para quitar débitos com a União, com destaque para MEIs, pequenas empresas e pessoas físicas com dívidas de menor valor. Neste artigo completo e otimizado para SEO e SGE, você vai entender tudo sobre as novas regras da transação tributária PGFN, quem pode aderir, quais os benefícios oferecidos, como funciona cada modalidade e quais os passos para regularizar sua situação fiscal até 30 de setembro de 2025. O que é a transação tributária PGFN? A transação tributária PGFN é um mecanismo

Empresa deverá pagar danos morais e materiais por falhas estruturais em imóvel vendido a consumidor no bairro Villa Verde Uma decisão da 2ª Vara da Comarca de João Câmara, no Rio Grande do Norte, reconheceu o direito de um consumidor à indenização por vícios de construção em um imóvel adquirido por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. A sentença, assinada pelo juiz Rainel Batista, determinou o pagamento de R$ 8 mil por danos morais, além da condenação ao ressarcimento dos danos materiais, cujo valor será definido em fase posterior do processo, chamada liquidação de sentença. O caso

Entenda a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal que reconhece omissão legislativa e determina a criação de norma penal sobre retenção intencional de salários O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime que pode impactar profundamente as relações de trabalho no Brasil. Em julgamento encerrado no dia 23 de maio de 2025, a Corte reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não ter editado uma lei que tipifique como crime a retenção dolosa de salários. O STF deu ao Congresso o prazo de 180 dias para aprovar uma norma criminal que regulamente a matéria. A decisão foi

TJSP determina bloqueio direto em banco que ignorou decisão A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão emblemática ao autorizar o bloqueio de valores por descumprimento judicial diretamente da conta de uma instituição financeira que ignorou reiteradas ordens judiciais. O caso envolve a recusa de um banco em transferir valores bloqueados judicialmente, mesmo após determinação expressa do juízo, conversão em penhora e aplicação de multa diária. Com isso, o tribunal decidiu pelo bloqueio direto via Sisbajud e ainda determinou o envio dos autos ao Banco Central para eventuais sanções administrativas.

STF define regra para pagamentos prioritários acima do limite legal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que o crédito superpreferencial acima do RPV deve ser pago por precatório, e não por RPV, quando ultrapassar o valor máximo legalmente estabelecido. Essa decisão tem impacto direto sobre idosos, pessoas com deficiência e com doenças graves que têm créditos de natureza alimentar contra a administração pública. A tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1326178, com repercussão geral (Tema 1.156), traz maior segurança jurídica sobre um tema que gerava divergência entre tribunais e, agora, uniformiza o entendimento sobre

STF fixa tese com impacto em RPVs e pagamentos a idosos e pessoas com doenças graves O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que o crédito superpreferencial deve ser pago por precatório quando ultrapassar o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A decisão uniformiza o entendimento sobre o tema e tem implicações diretas para beneficiários do INSS, aposentados, pensionistas e servidores que aguardam valores decorrentes de ações judiciais contra a administração pública. Neste guia completo, vamos explicar: O que é crédito superpreferencial? O crédito superpreferencial é uma forma de prioridade no pagamento de dívidas judiciais por