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Recentemente, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu anular uma multa aplicada a uma empresa de eletrodomésticos por omissão do nome do fabricante nas Declarações de Importação (DIs). A decisão, de grande relevância, trouxe à tona discussões sobre a proporcionalidade das penalidades tributárias, a preservação do sigilo comercial e o impacto das omissões quando não há prejuízo ao Fisco. Neste artigo, vamos abordar os detalhes do caso, os fundamentos da decisão do TRF1 e o impacto desse precedente em situações semelhantes. Além disso, esclareceremos quando a multa por omissão do nome do fabricante pode

A inclusão de cônjuge em execução trabalhista é um tema que gera muitas dúvidas e controvérsias no âmbito jurídico. Recentemente, um caso julgado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) trouxe à tona uma questão relevante: em que circunstâncias o cônjuge pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas do parceiro? Neste artigo, vamos explicar o caso, analisar os fundamentos da decisão e esclarecer as principais dúvidas sobre inclusão de cônjuge em execução trabalhista. Continue lendo para entender por que a Justiça rejeitou esse pedido e quais são os critérios utilizados para decisões semelhantes. O Caso:

Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a intenção do legislador de fomentar a disponibilização de crédito a um custo menor para a população O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato particular com efeito de escritura pública para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis. A alienação fiduciária é um tipo de garantia utilizada em operações de crédito e de financiamento na qual o devedor transfere para o credor

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento sobre quando é possível expedir um precatório complementar, decisão com impacto em diversos processos judiciais no país. O tema, julgado em repercussão geral no Plenário Virtual, aborda as condições específicas para a complementação de valores de precatórios, principalmente em casos de erro de cálculo ou mudança no índice de correção monetária. Neste artigo, explicaremos detalhadamente o que é um precatório complementar, suas condições de expedição e o impacto da decisão do STF em processos semelhantes. O Que É um Precatório Complementar? Um precatório complementar é um documento judicial expedido para corrigir

Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao declarar inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores de planos de previdência privada aberta, como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Essa decisão traz um impacto significativo para o planejamento financeiro e sucessório dos brasileiros, garantindo maior segurança jurídica aos beneficiários desses planos. Neste artigo, exploramos os detalhes dessa decisão, os argumentos jurídicos envolvidos, os impactos para os contribuintes e as peculiaridades dos planos de previdência privada aberta. O Que São VGBL

Um caso emblemático envolvendo uma gerente de loja que figurava como sócia no contrato social de uma empresa resultou no reconhecimento de vínculo de emprego pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A decisão determinou o pagamento de aviso-prévio, multa de 40% sobre o FGTS, indenização por danos morais e outras verbas trabalhistas, totalizando uma condenação de R$ 10 mil. Neste artigo, vamos detalhar os aspectos dessa decisão, os critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício e as implicações jurídicas para empregadores e empregados. O que é o reconhecimento de vínculo de emprego? O

Uma decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma questão jurídica relevante: a possibilidade de penhora de uma vaga de garagem com matrícula própria, mesmo quando esta está vinculada a um imóvel residencial protegido pela Lei do Bem de Família. Esse entendimento reafirma que vagas de garagem com matrícula distinta não se enquadram na proteção de impenhorabilidade concedida a bens de família. Neste artigo, vamos detalhar essa decisão, entender os aspectos jurídicos envolvidos e explorar o impacto dessa medida em casos semelhantes. Continue a leitura para entender os desdobramentos e o que a

A recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou que o teste do bafômetro não é obrigatório para comprovar embriaguez ao volante. A medida fortalece a legislação vigente e enfatiza que outros meios de prova, como sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora, são suficientes para incriminar motoristas que colocam a segurança pública em risco. Neste artigo, vamos explorar os principais pontos dessa decisão, os impactos na legislação brasileira e o que isso significa para os condutores. Continue lendo para entender melhor essa questão legal e como ela influencia o trânsito no Brasil. O que diz