O bem que praticares, em algum lugar, será teu advogado em toda parte. | Francisco Cândido Xavier
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta quarta-feira (18) ao definir os limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal (ANPP), instituídos pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O entendimento firmado pela Corte permite que os ANPPs sejam aplicados também a processos penais iniciados antes […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aprovou, na sessão do Órgão Especial realizada em 18 de setembro de 2024, a Resolução nº 939/24, que trata da instalação gradual do Juiz das Garantias no Estado de São Paulo. O normativo foi criado para estruturar, implantar e regulamentar o funcionamento […]
A obrigatoriedade do uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens patrimoniais foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 4ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada no dia 17 de setembro. Com essa medida, todas as solicitações de pesquisa de dados sobre patrimônios e a busca de bens relacionados […]
A recente sanção da Lei 14.973/24 trouxe uma oportunidade valiosa para os proprietários de imóveis: a possibilidade de atualizar o valor do imóvel e, assim, pagar menos imposto na venda ou na transferência do bem. Com a mudança, os donos de imóveis podem ajustar o valor de mercado de suas […]
A execução fiscal é um processo utilizado pelo Estado para cobrar dívidas tributárias ou outras obrigações fiscais dos devedores. Entretanto, a legalidade da continuidade dessa cobrança após o falecimento do devedor é um tema sensível e complexo. Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tomou […]
O pedido de recuperação judicial é um mecanismo legal que permite a reorganização de empresas em dificuldades financeiras, garantindo sua continuidade e a preservação dos empregos. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o pedido de recuperação judicial do Instituto de Saúde e Desenvolvimento Humano […]
A contratação de empresas sem licitação em situações emergenciais sempre foi um tema polêmico na administração pública brasileira. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre essa questão, estabelecendo regras claras para evitar abusos e garantir a eficiência e a moralidade administrativa. Este artigo explora essa decisão e seus […]
A decisão recente da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) sobre a penhora de aluguéis levanta questões significativas sobre a execução de dívidas e a proteção dos direitos dos executados. Esta decisão, proferida no processo nº 0134600-74.2004.5.02.0021, reafirma o entendimento de que, mesmo quando os […]
No julgamento do Tema 1.174, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou uma questão crucial: a influência dos descontos no salário sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A decisão reafirma que valores descontados, como vale-transporte, vale-refeição, plano de […]
A prescrição de dívidas é um tema recorrente entre consumidores e credores, especialmente quando o assunto envolve a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação de débitos, como a Serasa Limpa Nome. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre o assunto, ao esclarecer […]