A arrecadação via Pix trouxe mais praticidade para os contribuintes de Minas Gerais e gerou uma economia significativa para os cofres públicos. Desde a implementação da modalidade, em abril de 2023, milhões de pagamentos de impostos passaram a ser feitos pelo Pix, reduzindo custos com tarifas bancárias e ampliando o acesso dos cidadãos ao sistema de arrecadação estadual. Segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), só em 2025, até 28 de fevereiro, 2,4 milhões de pagamentos do IPVA foram realizados pelo Pix, gerando uma economia superior a R$ 2,6 milhões para o estado. Neste

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios objetivos para a responsabilização de empresas jornalísticas em casos de entrevistas em que um entrevistado atribui falsamente um crime a terceiros. A decisão unânime, tomada em 20 de março de 2025, busca equilibrar liberdade de imprensa e proteção da honra, garantindo que veículos de comunicação sejam responsabilizados apenas em situações específicas. Neste artigo, explicamos os principais pontos da decisão, como a responsabilização por má-fé, as regras para entrevistas ao vivo e o impacto dessa mudança para a imprensa e a sociedade. O que muda com a decisão do STF? Com a nova

A ineficácia do resgate de CDBs às vésperas da falência de uma instituição financeira foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão impede que determinados credores recebam valores antes de outros, garantindo o princípio da equidade entre os credores em processos de insolvência. Neste artigo, vamos detalhar a decisão judicial, explicar o conceito de ineficácia do resgate de CDBs e suas implicações no sistema financeiro. O que significa a ineficácia do resgate de CDBs? A ineficácia do resgate de CDBs ocorre quando o pagamento antecipado de títulos de renda fixa, como os Certificados de Depósito