O Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip), vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), lançou uma edição especial sobre a regulamentação da reforma tributária LC 214/25. Essa publicação detalha as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 214/25, que representa a primeira fase da regulamentação da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/23. Neste artigo, vamos explorar o conteúdo da publicação, entender os impactos da LC 214/25 e analisar como ela reorganiza o sistema tributário brasileiro, especialmente com a criação do IVA dual. O que é a LC 214/25? A Lei Complementar nº 214/25 é

A recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente sobre a aplicação conjunta da Lei Anticorrupção e LIA. O tribunal definiu que ambas as legislações podem ser usadas simultaneamente para fundamentar uma ação civil pública, desde que não resultem em punições idênticas pelos mesmos fatos. Essa decisão levanta diversas questões sobre a complementaridade dessas leis, os limites das sanções e a relação com princípios constitucionais, como o non bis in idem. Vamos explorar o caso, analisar a legislação envolvida e entender os impactos práticos desse entendimento. O que dizem a Lei Anticorrupção