PGFN Abre Transação Tributária para Grandes Devedores: Oportunidade para Dívidas Acima de R$ 50 Milhões
8 de abril de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu um novo passo importante na política de regularização fiscal ao anunciar uma modalidade especial de transação tributária para grandes devedores, voltada exclusivamente para empresas com débitos superiores a R$ 50 milhões que estejam em discussão judicial. A medida representa uma oportunidade histórica para grandes contribuintes resolverem litígios complexos com o fisco, aproveitando condições mais favoráveis de pagamento e descontos significativos sobre juros e multas. O Que é a Transação Tributária? A transação tributária é um mecanismo jurídico criado para permitir que contribuintes e a União cheguem a um acordo sobre débitos inscritos