Entenda as atualizações do Manual do Desenvolvedor EFD-Reinf A nova versão 2.6 do Manual do Desenvolvedor EFD-Reinf foi publicada oficialmente no dia 21 de março de 2025. O documento, atualizado pela equipe do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), traz informações importantes para empresas e desenvolvedores que atuam diretamente com a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). As mudanças abordam principalmente os limites de eventos no ambiente de Produção Restrita e o tempo de guarda das informações nesse mesmo ambiente. Esses ajustes têm como objetivo melhorar a performance, controle e segurança no envio de dados

Proposta amplia uso do crédito fiscal sobre subvenções Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 165/2025, que propõe alterações relevantes no uso do crédito fiscal sobre subvenções. A proposta, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), permite que empresas que recebem subvenções para investimento possam também utilizar esses valores como crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — e não apenas sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), como já é previsto atualmente pela Lei nº 14.789/2023. A medida visa estimular novos investimentos e promover a competitividade das empresas brasileiras

O que é o Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional? O Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional (SIFI-MT) é uma nova plataforma criada pelo Governo de Mato Grosso para centralizar a verificação de documentos fiscais e institucionais de empresas, pessoas físicas e organizações que possuem qualquer tipo de vínculo contratual, administrativo ou financeiro com o Poder Executivo Estadual. Instituído pelo Decreto nº 1.386/2025, o Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional será obrigatório para todos os órgãos do Estado a partir de 1º de janeiro de 2026, trazendo mais transparência, segurança jurídica e controle das parcerias públicas. Para que serve

O que é o Refaz Reconstrução? O Refaz Reconstrução é um programa especial de regularização de débitos fiscais lançado pelo Governo do Rio Grande do Sul. Ele faz parte do Plano Rio Grande, um conjunto de medidas voltadas à recuperação financeira de empresas afetadas por eventos climáticos extremos no estado. Instituído pelo Decreto nº 58.067/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RE nº 021/25, o programa permite que empresas regularizem seus débitos de ICMS com condições facilitadas, como redução de até 95% em juros e multas e parcelamento em até 120 meses. A adesão já está aberta desde 19 de

O que é o aplicativo Preço da Hora Bahia? O Preço da Hora Bahia é um aplicativo gratuito desenvolvido pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA), com o objetivo de ajudar os consumidores a encontrar os menores preços de mais de 500 mil produtos vendidos em estabelecimentos comerciais de todos os municípios baianos. A plataforma é atualizada em tempo real com base nas notas fiscais eletrônicas, oferecendo uma visão confiável e prática dos preços praticados em diferentes mercados e comércios. Com a recente isenção do ICMS para produtos da cesta básica, o Preço da Hora Bahia se tornou ainda

O que motivou a suspensão temporária? A Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) informou a suspensão temporária da análise das declarações de ITCMD em razão da entrada em vigor da Lei nº 269, de 23 de dezembro de 2024, que promove alterações importantes no sistema tributário estadual. Embora os contribuintes possam continuar apresentando suas declarações normalmente entre os dias 24 a 28 de março de 2025, a análise dessas declarações está temporariamente suspensa. Segundo comunicado oficial, o processo será retomado em 31 de março, seguindo a ordem cronológica de envio. Essa mudança tem impacto direto sobre quem precisa lidar

STF valida limite para dedução com educação O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, validou o limite para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão tem repercussões diretas para milhões de contribuintes brasileiros, especialmente os que custeiam ensino privado. O caso julgado envolveu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4927, proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que pedia a exclusão de qualquer limite para esse tipo de dedução. Contudo, o STF decidiu que a limitação é constitucional, consolidando o entendimento de que a dedução de educação no Imposto de

O que é alienação fiduciária? A alienação fiduciária é uma forma de garantia em contratos de financiamento, muito comum em operações de crédito para aquisição de imóveis. Nela, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, mantendo a posse direta do imóvel até que a dívida seja totalmente quitada. Esse modelo foi regulamentado pela Lei 9.514/1997, especialmente em contratos de financiamento imobiliário. Assim, o devedor continua morando no imóvel, mesmo que a propriedade jurídica esteja temporariamente com o banco ou instituição financeira. Mas quem deve pagar o IPTU na alienação fiduciária? Essa é uma dúvida recorrente, principalmente