Terceira Turma admite envio de ofício a corretoras para localizar ativos digitais de devedor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no cumprimento de sentença, o juiz pode enviar ofícios a corretoras de criptoativos para tentar localizar e efetuar a penhora de criptomoedas em nome do devedor. A decisão representa um importante avanço no campo do direito digital e traz mais efetividade à execução de dívidas. Neste artigo, você vai entender: Acompanhe a análise completa de mais esse relevante tema jurídico. O que é a penhora de criptomoedas? A penhora de criptomoedas é o ato

STJ define que herdeiro que paga aluguel não arca sozinho com o IPTU A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o IPTU em imóvel de herança antes da partilha não deve ser cobrado exclusivamente do herdeiro que ocupa o bem, quando já houver sido fixada indenização pelo uso exclusivo. A decisão é um marco importante no direito sucessório e tributário, pois evita a ocorrência de dupla penalização pelo mesmo fato e garante a equidade entre os coerdeiros. Neste artigo, você vai entender: O que é o IPTU em imóvel de herança antes da

Entenda o que muda com a decisão que protege instituições que comparecem à audiência, mesmo sem proposta O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bancos e credores que comparecem à audiência de conciliação na fase de repactuação de dívida por superendividamento, mesmo que não apresentem proposta de acordo, não podem ser automaticamente penalizados com as sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão, da Terceira Turma, traz importantes esclarecimentos sobre a obrigação dos credores em audiências de negociação e o papel do consumidor superendividado na construção do plano de pagamento.

Entenda a decisão com repercussão geral que impacta todo o Judiciário A indenização por dano ambiental é um dos temas mais sensíveis e relevantes dentro do Direito Ambiental brasileiro. Em uma decisão histórica e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que essa obrigação não prescreve, mesmo quando a reparação do dano é convertida em pagamento em dinheiro. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.352.872, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.194), encerrou um impasse jurídico de anos e firmou uma tese que agora deverá ser aplicada por todos os tribunais do país. Neste artigo, vamos explicar em

CNJ cria grupo para propor mudanças no sistema judicial tributário A reforma processual tributária está oficialmente no radar das instituições brasileiras. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 123/2023, que institui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho com o objetivo de propor ajustes no sistema judicial e processual que envolvem essas novas normas. O grupo será presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e conta com representantes dos Três Poderes, além

Entenda a decisão do STJ sobre estatuto não registrado Você sabia que a exclusão extrajudicial de sócio pode ser válida mesmo que baseada em um estatuto não registrado na junta comercial? Essa foi a recente e importante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou um caso envolvendo um conflito societário e trouxe um entendimento relevante para o universo empresarial. Neste artigo completo, vamos explicar: Acompanhe até o fim e tire suas dúvidas com base em um dos julgados mais comentados do STJ em 2024. O que é exclusão extrajudicial de sócio? A exclusão extrajudicial

Entenda por que o DF foi condenado Você sabia que o proprietário de um veículo furtado pode ficar isento do pagamento de tributos como o IPVA? E mais: se mesmo após o furto o nome do contribuinte for inscrito na dívida ativa, ele pode ter direito à indenização por danos morais. Foi exatamente isso que aconteceu com um cidadão do Distrito Federal. Neste conteúdo, vamos explorar todos os detalhes sobre esse caso, explicar como funciona a legislação sobre o IPVA de veículo furtado, os direitos do contribuinte, os deveres dos órgãos públicos e o que fazer em situações semelhantes.