Quando o CRA ou outros conselhos não podem exigir documentos Resumo da decisão judicial A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) decidiu a favor de uma empresa do setor de comércio de eletroeletrônicos e artefatos plásticos, que se recusou a fornecer documentos ao Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS). A empresa alegou não estar sujeita à fiscalização do conselho, já que suas atividades não se enquadram como privativas de administradores. A juíza Adriane Battisti reconheceu que a empresa não está vinculada ao CRA/RS, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes. Com

STF paralisa ações trabalhistas e abre novo debate jurídico Resumo da decisão do STF sobre a pejotização Na segunda-feira, 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.532.603-PR, determinando a suspensão de processos sobre pejotização em todo o território nacional. A medida afeta diretamente todas as ações pendentes, tanto individuais quanto coletivas, que envolvam: O reconhecimento de repercussão geral dessa matéria ensejou a criação do Tema 1389, que agora centraliza a discussão sobre os limites da contratação via pessoa jurídica e as consequências legais

As despesas com representação comercial referem-se aos valores pagos a representantes comerciais — pessoas físicas ou jurídicas — que atuam na promoção e venda dos produtos ou serviços de uma empresa. Essas despesas incluem: Esses gastos são bastante comuns em setores que dependem de uma força de vendas ativa e personalizada, como o de bebidas, cosméticos, farmacêutico, têxtil, entre outros. A discussão jurídica: o que diz o Tema 779 do STJ O Tema 779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece diretrizes para definir o que pode ou não ser considerado insumo essencial para fins de apuração de créditos