A prescrição intercorrente na execução fiscal é um tema essencial para contribuintes e advogados que lidam com cobranças tributárias. Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o simples bloqueio de bens já é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, independentemente da modalidade de constrição judicial utilizada. Além disso, a corte estabeleceu que a citação enviada pelo correio com aviso de recebimento (AR) é válida mesmo que assinada por terceiros, desde que seja comprovado que foi entregue no endereço do devedor. Neste artigo, vamos explorar o conceito de prescrição intercorrente na execução fiscal, os critérios

A falsificação de documentos para FGTS é um crime sério que pode gerar penalidades severas. Recentemente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio-administrador de uma empresa de vigilância, acusado de falsificar documentos para simular o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. O caso ganhou destaque porque, além da condenação inicial de dois anos de reclusão, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu e conseguiu o aumento da pena, considerando os prejuízos causados aos trabalhadores. Neste artigo, vamos detalhar o caso, explicar o crime

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mudanças na extinção de execuções fiscais, alterando a Resolução 547/2024 para tornar os processos mais eficientes e reduzir o congestionamento no Judiciário. Entre as principais mudanças, destacam-se: A medida já resultou na eliminação de 8,5 milhões de processos, reduzindo em mais de 10% o volume de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. Neste artigo, vamos detalhar o impacto dessas mudanças e como elas afetam credores, devedores e o sistema de Justiça. O que são execuções fiscais e por que o CNJ aprovou mudanças? A execução fiscal é um procedimento judicial utilizado pelo

A renúncia à herança pode isentar um herdeiro da responsabilidade por dívidas do espólio? Essa questão foi analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que decidiu que um herdeiro que renunciou à sua parte na herança não pode ser responsabilizado por débitos do espólio, incluindo dívidas trabalhistas. Neste artigo, vamos explicar como funciona a renúncia à herança, quais são seus efeitos jurídicos e em quais situações um herdeiro pode ser cobrado por dívidas do falecido. O que diz a decisão do TRT-2 sobre a renúncia à herança? A 16ª Turma do TRT-2 afastou a responsabilidade de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada como juros de mora, sempre que a sentença não especificar outro índice. Essa decisão reforça a jurisprudência de que a Selic não pode ser acumulada com qualquer índice de correção monetária, como o IPCA. Mas o que essa determinação significa na prática? Como ela impacta empresas, credores e devedores? Neste artigo, explicamos todos os detalhes dessa decisão do STJ e sua relevância no contexto jurídico e financeiro. O que diz a decisão do STJ sobre a Selic? A Quarta Turma do STJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mudanças na Resolução 547/2024, que impactam diretamente a tramitação das execuções fiscais no Brasil. Uma das principais alterações prevê a extinção de execuções fiscais sem identificação do CPF ou CNPJ do devedor. Neste artigo, explicamos o que muda com essa decisão, como ela pode afetar empresas e contribuintes e quais os benefícios esperados para o Poder Judiciário. O que muda com a nova resolução do CNJ? A Resolução 547/2024 já havia sido um marco ao extinguir 8,5 milhões de execuções fiscais, reduzindo o congestionamento no Judiciário. Agora, o CNJ aprovou novas alterações

A inscrição indevida no Serasa é uma situação que pode gerar sérios transtornos para o consumidor, impactando seu crédito e causando danos morais. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 9 mil a um consumidor que teve seu nome negativado injustamente. Este artigo explica os direitos do consumidor nesses casos, como evitar esse problema e quais providências tomar ao ser vítima de uma inscrição indevida no Serasa. O que é uma inscrição indevida no Serasa? A inscrição indevida no Serasa ocorre quando o nome de