O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela manutenção da obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questionava a constitucionalidade da exigência prevista na Lei 9.532/1997 e no Convênio ECF 1/1998. Segundo o STF, a norma tem como objetivo fortalecer o controle fiscal e combater a sonegação de impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Neste artigo, vamos entender os

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou, recentemente, a ilegalidade da compensação de tributos com debêntures da INVESC, seguindo o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão negou o pedido de uma empresa que tentou suspender a cobrança de débitos estaduais ao oferecer esses títulos como garantia. Esse caso é mais um capítulo de uma longa discussão jurídica que envolve as debêntures da INVESC – Santa Catarina Participação e Investimentos S/A. Muitos contribuintes tentaram usar esses títulos para quitar tributos, mas enfrentaram obstáculos legais devido à inconstitucionalidade dessa prática. Neste artigo, vamos explicar o

Uma decisão recente da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, proferida pelo juiz Cleanto Fortunato da Silva, trouxe à tona uma questão importante sobre responsabilidade civil entre vizinhos em um condomínio. A proprietária de uma cobertura foi condenada por danos morais e multa, após realizar uma reforma negligente que causou infiltrações e danos no apartamento localizado no piso inferior. Além de ser responsabilizada por danos materiais e pela deterioração de móveis, roupas e equipamentos eletrônicos do vizinho, a ré foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais e uma multa de R$ 20 mil, devido ao

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital n. 4/2025, que estabelece condições especiais para saneamento de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022, que busca promover cooperação entre Fisco, contribuintes e Poder Judiciário por meio de uma agenda colaborativa. As adesões devem ser feitas exclusivamente pelo Portal Regularize a partir das 8h do dia 17 de março de 2025 até as 19h de 21 de março de 2025 (horário de Brasília). Podem aderir

O parcelamento de dívida fiscal para pequenos empreendedores é uma medida que busca aliviar o impacto financeiro causado principalmente pela crise gerada pela pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/25, em análise na Câmara dos Deputados, pretende permitir a renegociação de débitos tributários de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) do setor de eventos, que foi um dos mais afetados durante a pandemia. Neste artigo, vamos explicar como funciona a proposta, quais são as condições de parcelamento previstas, quem poderá aderir e o impacto esperado dessa medida para os pequenos empreendedores do setor.

O Governo de Pernambuco anunciou a prorrogação de prazos de obrigações tributárias em Pernambuco, beneficiando empresas e contribuintes do estado. A medida, publicada na Portaria SF nº 36, de 27 de fevereiro de 2025, tem como objetivo oferecer mais flexibilidade e previsibilidade para o cumprimento das obrigações fiscais, especialmente em um cenário econômico desafiador. Essas mudanças fazem parte de um esforço contínuo para melhorar o ambiente de negócios em Pernambuco e reforçar o compromisso com a conformidade tributária. Neste artigo, vamos detalhar quais são os prazos prorrogados, o impacto dessas medidas e o que você, como contribuinte, deve saber

A redução de carga tributária no Pará já é uma realidade que beneficia consumidores e produtores locais. O estado garante alíquotas diferenciadas para diversos itens essenciais da cesta básica, com o objetivo de baratear o custo de vida e incentivar setores econômicos estratégicos. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), 55 produtos da cesta básica possuem redução tributária, com alíquotas que podem chegar a apenas 1%. Alguns itens, como arroz e feijão na primeira operação, são até mesmo isentos do ICMS. Neste artigo, você vai entender melhor quais produtos têm redução ou isenção de tributos no

O Governo de Santa Catarina anunciou uma medida que pode aliviar o bolso dos consumidores: o ICMS zerado em Santa Catarina para produtos essenciais da cesta básica. A decisão reduz a alíquota de 7% para 0% em alimentos como arroz, feijão e farinhas (trigo, milho, mandioca e arroz), buscando conter o impacto da inflação. A novidade, que conta com o apoio do setor produtivo, visa garantir que o desconto chegue ao consumidor final. Mas será que essa redução realmente trará preços mais baixos? Neste artigo, explicamos o que muda, os impactos da medida e os desafios para que o

O Governo do Paraná anunciou uma mudança importante para a indústria de carnes temperadas no estado: a retirada desse produto do regime de Substituição Tributária (ST). Com essa decisão, os produtores locais ganham mais competitividade no mercado nacional, deixando de pagar impostos antecipadamente e equilibrando a concorrência com outros estados. A nova regra entra em vigor no dia 1º de maio de 2025 e já está sendo vista como uma vitória para o setor produtivo paranaense. A seguir, explicamos o que muda na prática, os impactos para a economia e como isso afeta consumidores e empresários. O que muda