A prescrição intercorrente na execução fiscal é um tema essencial para contribuintes e advogados que lidam com cobranças tributárias. Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o simples bloqueio de bens já é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, independentemente da modalidade de constrição judicial utilizada. Além disso, a corte estabeleceu que a citação enviada pelo correio com aviso de recebimento (AR) é válida mesmo que assinada por terceiros, desde que seja comprovado que foi entregue no endereço do devedor. Neste artigo, vamos explorar o conceito de prescrição intercorrente na execução fiscal, os critérios

A falsificação de documentos para FGTS é um crime sério que pode gerar penalidades severas. Recentemente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio-administrador de uma empresa de vigilância, acusado de falsificar documentos para simular o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. O caso ganhou destaque porque, além da condenação inicial de dois anos de reclusão, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu e conseguiu o aumento da pena, considerando os prejuízos causados aos trabalhadores. Neste artigo, vamos detalhar o caso, explicar o crime

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mudanças na extinção de execuções fiscais, alterando a Resolução 547/2024 para tornar os processos mais eficientes e reduzir o congestionamento no Judiciário. Entre as principais mudanças, destacam-se: A medida já resultou na eliminação de 8,5 milhões de processos, reduzindo em mais de 10% o volume de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. Neste artigo, vamos detalhar o impacto dessas mudanças e como elas afetam credores, devedores e o sistema de Justiça. O que são execuções fiscais e por que o CNJ aprovou mudanças? A execução fiscal é um procedimento judicial utilizado pelo