Por [Seu Nome], advogado(a) especialista em Direito Tributário e Sucessório Em recente e relevante decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de homologação de partilha amigável de bens mesmo sem a prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, encerrado em 24 de abril de 2025, terminou de forma unânime, reafirmando a constitucionalidade do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse entendimento tem impactos significativos na rotina de inventários extrajudiciais e judiciais, em especial naqueles realizados por escritura pública ou com consenso

Por [Seu Nome], advogado(a) especialista em Direito Contratual Em recente decisão com impacto direto no setor imobiliário, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) proferiu acórdão que reforça a exigência de litisconsórcio ativo necessário em ações de rescisão contratual de compra e venda de imóveis quando o contrato é assinado por múltiplos promitentes compradores. No julgamento do recurso de apelação n.º 0503342-68.2023.8.04.0001, realizado em 28 de abril de 2025, a Corte entendeu que a ação de rescisão não pode prosseguir de forma isolada quando há co-titularidade de direitos entre os compradores. Todos devem participar do