A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um novo olhar sobre o direito à isenção de IPI para pessoa com deficiência, ao reafirmar que não é necessário constar restrição na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para que o benefício seja concedido. Esse entendimento reforça a finalidade social da norma e corrige uma distorção que vinha limitando o acesso de muitos brasileiros com deficiência a um direito legalmente garantido. Neste artigo, você vai entender em detalhes o que é a isenção de IPI para pessoa com deficiência, quais são os requisitos, como essa decisão impacta os beneficiários

Entenda por que a Justiça autorizou a isenção do IPI mesmo com o recebimento do BPC A isenção de IPI para quem recebe BPC voltou a ser tema de destaque após a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconhecer o direito de uma pessoa com deficiência ao benefício fiscal, mesmo sendo beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão reforça que os benefícios assistenciais e fiscais não são incompatíveis entre si, desde que respeitados os requisitos legais. Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é o BPC, o que diz a legislação sobre

Saiba como o STJ consolidou o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos A recente atualização da base de dados de Repetitivos e IACs Anotados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante definição no campo do direito tributário: foi reconhecido o direito ao crédito de IPI em produtos imunes, bem como em produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. A decisão foi tomada nos Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, com impacto relevante para a indústria e o setor fiscal brasileiro. Neste conteúdo, você entenderá: Tudo de forma humanizada,

STJ confirma responsabilidade concorrente em cobranças condominiais Em decisão relevante para o mercado imobiliário, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o vendedor responde por dívida de condomínio mesmo após o comprador assumir a posse do imóvel, quando o contrato de compra e venda não estiver registrado em cartório. A decisão reforça o caráter propter rem das obrigações condominiais e estabelece um entendimento mais abrangente sobre a legitimidade passiva concorrente em ações de cobrança. Neste artigo, você vai entender em profundidade a fundamentação jurídica da decisão, a diferença entre posse e propriedade no contexto da

STJ define limites de responsabilidade na compra de imóveis Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento: corretora não responde por atraso na entrega de imóvel, tampouco a empresa responsável pelo processamento de pagamentos. O caso reforça os limites da responsabilidade civil dentro da cadeia de consumo nos contratos de compra e venda de imóveis. Neste artigo, você vai entender em detalhes os fundamentos da decisão, os papéis distintos de cada parte envolvida na transação imobiliária, o impacto para consumidores e empresas, e como essa jurisprudência pode influenciar futuros processos. O caso

Entenda por que a Quarta Turma do STJ negou a aplicação da Súmula 308 nos casos de alienação fiduciária Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) gerou repercussão entre operadores do direito e investidores imobiliários. A Quarta Turma concluiu que a Súmula 308 e alienação fiduciária não podem ser associadas por analogia, negando, assim, a possibilidade de aplicação da súmula em situações envolvendo garantias por meio de alienação fiduciária. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que diz a Súmula 308 do STJ, como funciona a alienação fiduciária, os fundamentos da decisão da Quarta Turma e quais são

Entenda o caso que levou à penalização da empresa Uma empresa em recuperação judicial foi condenada a pagar multa por descumprir um acordo trabalhista antes mesmo de a recuperação ser deferida. A decisão recente da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) traz à tona um importante debate jurídico: até onde vai a proteção da empresa em dificuldade financeira frente aos direitos adquiridos de trabalhadores? Neste conteúdo, vamos analisar em profundidade o caso da LT TEQ Indústria e Comércio, seus desdobramentos judiciais e o impacto que isso gera para outras empresas em situação similar. Ao final, você encontrará

Por [Seu Nome], advogado(a) especialista em Direito Tributário e Sucessório Em recente e relevante decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de homologação de partilha amigável de bens mesmo sem a prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, encerrado em 24 de abril de 2025, terminou de forma unânime, reafirmando a constitucionalidade do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse entendimento tem impactos significativos na rotina de inventários extrajudiciais e judiciais, em especial naqueles realizados por escritura pública ou com consenso

Por [Seu Nome], advogado(a) especialista em Direito Contratual Em recente decisão com impacto direto no setor imobiliário, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) proferiu acórdão que reforça a exigência de litisconsórcio ativo necessário em ações de rescisão contratual de compra e venda de imóveis quando o contrato é assinado por múltiplos promitentes compradores. No julgamento do recurso de apelação n.º 0503342-68.2023.8.04.0001, realizado em 28 de abril de 2025, a Corte entendeu que a ação de rescisão não pode prosseguir de forma isolada quando há co-titularidade de direitos entre os compradores. Todos devem participar do