Por [Seu Nome], advogado(a) especialista em Direito Tributário e Sucessório Em recente e relevante decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de homologação de partilha amigável de bens mesmo sem a prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, encerrado em 24 de abril de 2025, terminou de forma unânime, reafirmando a constitucionalidade do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Esse entendimento tem impactos significativos na rotina de inventários extrajudiciais e judiciais, em especial naqueles realizados por escritura pública ou com consenso

Por [Seu Nome], advogado(a) especialista em Direito Contratual Em recente decisão com impacto direto no setor imobiliário, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) proferiu acórdão que reforça a exigência de litisconsórcio ativo necessário em ações de rescisão contratual de compra e venda de imóveis quando o contrato é assinado por múltiplos promitentes compradores. No julgamento do recurso de apelação n.º 0503342-68.2023.8.04.0001, realizado em 28 de abril de 2025, a Corte entendeu que a ação de rescisão não pode prosseguir de forma isolada quando há co-titularidade de direitos entre os compradores. Todos devem participar do

Com a aprovação da reforma tributária, um novo cenário jurídico e econômico começa a se desenhar no Brasil. A transformação do sistema tributário impacta diretamente as relações contratuais firmadas pelas empresas, levando muitas delas a revisarem e renegociarem contratos firmados sob a lógica anterior. Diante disso, entender como a reforma afeta as obrigações contratuais e quais medidas podem ser tomadas é fundamental para minimizar riscos, garantir segurança jurídica e manter a sustentabilidade dos negócios. O Que Muda com a Reforma Tributária? A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional tem como eixo principal a substituição de tributos como PIS, Cofins,

A Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reafirmou entendimento relevante: a renúncia à herança como fraude à execução é reconhecida quando ocorre após a citação do devedor para pagamento de dívida. A decisão, proferida em fevereiro de 2025, consolidou a proteção dos credores trabalhistas em processos de execução. O julgamento envolveu um processo de 2007, no qual um professor universitário buscava receber verbas trabalhistas não pagas por uma instituição de ensino superior. Como a empresa não quitou a dívida, seus sócios foram incluídos no polo passivo da execução. Entenda o Caso: Renúncia Suspeita

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) proferiu decisão importante no campo da execução trabalhista: reconheceu a possibilidade de penhora de herança para pagamento de dívida trabalhista, mesmo antes da partilha definitiva dos bens. O entendimento permite que credores trabalhistas busquem satisfazer seus créditos por meio da fração hereditária do devedor, resguardando os direitos dos demais herdeiros. Entenda o Caso: Penhora de Imóveis Herdados para Quitar Dívida Trabalhista No caso analisado, o credor ingressou com agravo de petição buscando a penhora da parte da herança que caberia ao devedor, no âmbito de um processo